Questão 2079840

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 2079840

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A despesa total com pessoal será apurada somando-
-se a realizada no mês em referência com as dos
doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de caixa.
Alternativa B: Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente, na condição de empregador, às entidades de
previdência não podem ser consideradas no cômputo
da despesa total com pessoal.
Alternativa C: Os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores
e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo
da despesa total com pessoal.
Alternativa D: É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de
cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título se a despesa total com pessoal do
Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite legalmente previsto.
Alternativa E: Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-
se apenas à administração direta dos entes federativos.

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