Questão
ID 2079837Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo,
Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando