Questão 2079828

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2079828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto
na Constituição Federal.

Alternativa A: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle interno.
Alternativa B: As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
Alternativa C: Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição
de recente Emenda Constitucional.
Alternativa D: A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa E: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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