Questão 2079825 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2079825

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A universalidade da cobertura e do atendimento possui
uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva,
relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir
a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o
acesso aos direitos albergados pela seguridade social.
Na dimensão objetiva, refere-se às situações
que apresentam um risco social, que são escolhidos
pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo
com a capacidade econômica do Estado.
Alternativa B: Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas,
o constituinte originário não impôs uma uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, de forma que tanto o
legislador quanto o administrador público podem estabelecer
diferenciações na oferta de benefícios da
seguridade social.
Alternativa C: A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços impõem ao legislador o dever de
desenvolver um sistema de contribuições que leve
em consideração a imprescindível isonomia entre os
contribuintes combinada com a capacidade contributiva
de cada um.
Alternativa D: A equidade na forma de participação e custeio tem
por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e
serviços compreendidos pela seguridade social aos
mais necessitados economicamente, não possuindo
vínculo com os princípios da capacidade contributiva
e da isonomia fiscal.
Alternativa E: A equidade na forma de participação e custeio tem
por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e
serviços compreendidos pela seguridade social aos
mais necessitados economicamente, não possuindo
vínculo com os princípios da capacidade contributiva
e da isonomia fiscal.

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