Questão 2079822 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2079822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade
em ação civil pública desde que a alegação
de inconstitucionalidade não se confunda com
o pedido principal da causa.
Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
de que é inadmissível a modulação de efeitos em
controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista
a ausência de previsão legal.
Alternativa C: o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência
para exercer o denominado controle abstrato
da constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a
cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa D: a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para
que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de
sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo
e revise o alcance de suas decisões proferidas em
controle abstrato de constitucionalidade.
Alternativa E: a existência de uma política de cotas para o acesso
de negros à educação superior torna a reserva de
vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária
ou desproporcional em sentido estrito, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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