Questão 2079821 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2079821

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem
como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores
ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo
para as respectivas prorrogações. Em relação à
licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de
duração em função da idade da criança adotada.
Alternativa B: O Poder Judiciário não pode condenar universidade
pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade
a fim de permitir a sua utilização por pessoas
com deficiência, tendo em vista o princípio da
separação dos poderes.
Alternativa C: É constitucional a possibilidade de um paciente do
Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações
superiores ou ser atendido por médico de
sua preferência, a chamada “diferença de classes”.
Alternativa D: Se um direito é qualificado pelo legislador como de
absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de
incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade
é, preambular e obrigatoriamente, fixada
pela Constituição ou pela lei, especialmente quando
não for apresentada justificativa concreta pela pessoa
estatal.
Alternativa E: O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada
para a obtenção dos dados concernentes
ao pagamento de tributos do próprio contribuinte
constantes dos sistemas informatizados de apoio à
arrecadação da administração fazendária dos entes
estatais.

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Questão 2079821

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