Questão 2079814 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2079814

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional.

Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI,
pois entidade de classe de âmbito nacional não faz
mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição
Federal.
Alternativa B: Apesar de a Associação Nacional dos Professores
da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para
ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial
para a propositura da ação, pois já se passaram três
anos da vigência da lei.
Alternativa C: A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a
ADI e a realização da sessão de julgamento depende
da presença de, no mínimo, metade dos ministros
do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a
ADI e é possível que por razões de segurança jurídica
ocorra a modulação temporal dos efeitos da
decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos
ministros.
Alternativa E: A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar
a ADI, pois as associações que representam fração
de categoria profissional não são legitimadas para
instaurar controle concentrado de constitucionalidade
de norma que extrapole o universo de seus representados.

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Questão 2079814

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