Questão
ID 207972Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 6.259/1975 - Vigilância Epidemiológica e Notificação Compulsória, Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, Sistemas de Informação em Saúde para Gestão do SUS
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre
Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 (lei federal), que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sem considerar jurisprudência, doutrina ou normas infralegais, analise as proposições a seguir:
I. A Vigilância Epidemiológica compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva.
II. A notificação compulsória de doenças e agravos é instrumento fundamental para o funcionamento das ações de Vigilância Epidemiológica.
III. A Lei nº 6.259/1975 restringe as ações de Vigilância Epidemiológica exclusivamente ao âmbito federal, vedando a participação de estados e municípios.
IV. As informações obtidas pela Vigilância Epidemiológica subsidiam a adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde.
Abaixo, marque a alternativa correta: