Questão
ID 207971Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, Repartição de Competências
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre
A descentralização das ações de vigilância sanitária atribui competências específicas a cada ente federado conforme a complexidade. Sobre as competências municipais e a gestão do risco, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Compete aos municípios a execução das ações de vigilância sanitária de baixa e média complexidade, podendo assumir a alta complexidade se houver pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e estruturação técnica adequada do serviço local.
( ) A fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva e indelegável dos municípios onde essas estruturas estão localizadas, devido à necessidade de agilidade na inspeção local de cargas e passageiros.
( ) O cadastro sanitário e a concessão de licença de funcionamento para estabelecimentos de interesse à saúde localizados no território municipal são atribuições da gestão municipal, respeitadas as normas estaduais e federais.
( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é hierarquicamente superior às vigilâncias municipais, podendo demitir fiscais municipais concursados que não cumpram as metas de produtividade estabelecidas em Brasília.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: