Questão 2079553

Acerca das penalidades e sua aplicação, relativamente aos servidores municipais, algumas são as penas disciplinares existentes. Além de se afirmar que, na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, assim como os danos dela resultantes para o serviço público, tem-se que à primeira infração, de acordo com a sua natureza e gravidade, poderá ser aplicada, conforme a Lei Complementar Municipal n.º 3.673/1991: