Questão 2079549

Quanto ao modo de seu exercício, caracteriza-se pelo fato de ser unicamente repressivo, mediante expedição de ordens de embargo e outras medidas limitativas do exercício de direitos pelos agentes privados, além da possibilidade de aplicação de sanções.

A ordem de polícia corresponde à primeira fase do ciclo de polícia e consiste, primariamente, em um ato administrativo infralegal, independentemente de Lei.

Admite-se a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço genuinamente público em regime não concorrencial.

O exercício do poder de polícia é um poder vinculado, sem espaço para a discricionariedade.