Questão 2079529

É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Em virtude do Princípio da Segurança Jurídica, se a anulação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública, ela não pode retroagir.

A anulação pode ser feita pela própria Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

Possui efeito ex nunc (a partir de agora), ou seja, seus efeitos não retroagem.