Questão
ID 2079525Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.726/2018 - Selo de Desburocratização
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei n.º 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na relação de órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
( )Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter, diretamente do órgão ou da entidade responsável, documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
( ) Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?