Questão
ID 2079503Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Discricionariedade
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
O poder de polícia administrativa tem atributos peculiares a sua natureza jurídica, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, os parênteses:
( ) Implica na liberdade que possui a Administração para decidir o momento oportuno e o mais adequado diante do caso concreto e das possibilidades previstas na norma.
( ) É a prerrogativa que tem a Administração de, por meio de suas próprias forças, pôr em execução as suas decisões.
( ) Decorre que todo ato de “poder de polícia” é obrigatório para o cidadão, não existindo a faculdade de cumprimento da ordem.