Questão 2079499

O poder de polícia pode ir além do necessário para a realização do interesse público, mesmo que sua finalidade se sobreponha aos direitos individuais, para assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social.

O ordenamento jurídico nacional estabelece uma série de direitos aos indivíduos, como, por exemplo, o direito de propriedade. Ocorre que tais direitos são subjetivamente ilimitados e o seu exercício deve guardar relação com o interesse privado do seu titular, mas estar voltado aos objetivos da sociedade, porém esse condicionamento das liberdades do cidadão é realizado por meio do poder de polícia administrativa.

Não é como todo ato administrativo, visto que o poder de polícia não encontra limitações impostas por lei, relativas à competência e à forma, aos fins e mesmo em relação aos motivos ou ao objeto. Quanto aos dois primeiros, mesmo dispondo a Administração de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei.

O poder de polícia encontra limites na lei e na proporcionalidade, observando sempre a menor onerosidade, por intermédio da utilização de meios menos gravosos que o fim almejado.