Questão
ID 2079429Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
NO que se refere ao acesso a informações, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação dispoivel, contudo,não sendo possivel conceder o acesso imediato, o orgão ou entidade que receber o pedido, deverá comunicar a data local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, desconsiderado possiveis prorrogações, em prazo não superior a: