Questão
ID 2079428Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
São infrações politico-administrativas dos refeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara os Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
III. Conceder empréstimo, auxflios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Está(ão) CORRETA(S):