Questão 2079426

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2079426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Sobre o processo e julgamento da arguiçã o de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
Alternativa B:
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de dez dias.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D:
Em caso de extrema urgência, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
Alternativa E:
O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.