Questão 2079425

Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Será cablvel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

A suspensao deferida pelo Presidente do Tribunal não poderá vigorar até o transito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurldica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.

O recurso ex officio, interposto contra sntença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.