Questão 2079423

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2079423

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subconcessão de Serviços Públicos (art. 26 Lei 8.987/1995)

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

No que tange ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
Alternativa B:
Não se pode extinguir a concessão por encampaçao.
Alternativa C:
No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Alternativa D:
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante açao judicial especialmente intentada para esse fim.
Alternativa E:
As concessões e permissões sujeitar-se-ao à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.