Questão 2079422

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2079422

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Alternativa B:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Julzo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa C:
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
Alternativa D:
O valor da causa será o da divida constante da certidão, com os encargos legais.
Alternativa E:
O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.