Questão
ID 2079417Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
A propósito das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I. Ordem bancária; lI. Cessão de créditos não tributários; IlI. Outorga de direitos em face da Administração Pública; IV. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V.Outros meios admitidos em lei.