Questão
ID 2079277Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Garantia de Proposta
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões de 42 a 45 se referem à Lei n º 10.520/02 - Lei do Pregão.
É vedada a exigência de: I. Garantia de proposta; II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
Está(ão) CORRETA(S):