Questão 2079147

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2079147

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

As questões 29 e 30 se referem à Lei Complementar nº 3.673/91, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Acerca da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das disposições que se aplicam ao servidor público em exercício de mandato eletivo.

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D:
Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Alternativa E:
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

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