Questão
ID 2079145Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Administração Direta
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões 24 e 25 se referem à Lei Complementar nº 321/08, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal.
Acerca do sistema organizacional, analise as partes que seguem: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários de Município, Diretores e Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, que realizam suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica e as normas Constitucionais e legais vigentes (1ª parte). A Administração Indireta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município (2ª parte). A Administração Direta é composta por entidades criadas por Lei Municipal, para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que: