Questão 207914 de Direito Sanitário e Saúde - IGEDUC 2026

Questão

ID 207914

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, Princípio da Precaução, Princípio da Prevenção, Princípio da Segurança Sanitária

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.

Alternativa A:
O Princípio da Precaução é utilizado exclusivamente para riscos ambientais comprovados por laudo técnico definitivo, enquanto o Princípio da Prevenção foca na remediação de danos já causados à saúde da população após a exposição ao agente nocivo.
Alternativa B:
O Princípio da Prevenção exige que a Vigilância Sanitária proíba qualquer atividade econômica que gere resíduos sólidos, enquanto o Princípio da Precaução permite a liberação de produtos sem testes, desde que o fabricante assine um termo de responsabilidade civil.
Alternativa C:
O Princípio da Precaução aplica-se diante de incertezas científicas, autorizando restrições preventivas para riscos potenciais, enquanto o Princípio da Prevenção atua sobre riscos já conhecidos e quantificáveis, demandando o controle técnico de perigos identificados.
Alternativa D:
O Princípio da Precaução e o da Prevenção são sinônimos administrativos e referem-se à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos fiscais durante a inspeção, não tendo relação com a análise de risco de produtos.

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