Questão
ID 2079099Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões 43 e 44 se referem à Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Quantos dos seguintes itens apresentam princípios sobre os quais serão realizados os serviços públicos e o atendimento do usuário? I. Regularidade; II. Continuidade; III. Efetividade; IV. Segurança; V. Cortesia.