Questão 2079098

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2079098

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Ouvidorias

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

As questões 43 e 44 se referem à Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

As ouvidorias terão como atribuições precípuas, EXCETO:

Alternativa A:
Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
Alternativa B:
Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
Alternativa C:
Propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços.
Alternativa D:
Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.
Alternativa E:
Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em inobservância às determinações de lei.

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