Questão
ID 2079075Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões de 31 a 33 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas: I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional; II. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Está(ão) CORRETA(S):