Questão 2079075

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2079075

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul


As questões de 31 a 33 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.



Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas: I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional; II. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2079075
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