Questão 2078929

A Contribuição de Melhoria incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada (1ª parte). O lançamento incide na realização de obra pública que será precedido da publicação de edital contendo o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo sujeito passivo com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados e a relação dos imóveis beneficiados (2ª parte), bem como precedido da fixação do prazo, não inferior a sessenta dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer termo do edital (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):