Questão 2078924 de Direito Administrativo - Legalle Concursos 2019

Questão

ID 2078924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Em relação às normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Alternativa B:
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Alternativa C:
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
Alternativa D:
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Alternativa E:
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, visto que a formalização de MEi não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

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