Questão 2078804

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2078804

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

A contabilidade dos órgãos públicos é
regida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e
estabelece normas gerais para elaboração da
proposta orçamentária e define normas e
classificações para a execução financeira.
Assinale a única alternativa que está
apresentada em desacordo com a referida
legislação:

Alternativa A: Exceto nos casos de calamidade pública, é
vedado aos Municípios empenhar, no último
mês do mandato do Prefeito, mais do que o
duodécimo da despesa prevista no orçamento
vigente.
Alternativa B: É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento,
para que o Poder Executivo realize operações de
crédito por antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa.
Alternativa C: É vedada a realização de despesa sem prévio
empenho.
Alternativa D: É vedado aos Municípios, no último mês do
mandato do Prefeito, assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito,
ressalvados os casos de calamidade pública.

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