Questão 2078615

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2078615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2018 Banca: Atena Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Getúlio

Com base na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta em relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:

Alternativa A: A autoridade administrativa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa B: A ação principal, que terá o rito especial, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
Alternativa C: É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade conforme Medida Provisória 703/2015 ainda em vigor.
Alternativa D: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.