Questão
ID 2078614Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2018 Banca: Atena Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Getúlio
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência: