Questão 2078606

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2078606

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: Atena Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Getúlio

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

Alternativa A: Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
Alternativa B: Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.
Alternativa C: A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.
Alternativa D: Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

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