Questão 2078600

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2078600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2018 Banca: Atena Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Getúlio

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.
Alternativa B: O Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.
Alternativa C: Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.
Alternativa D: Segundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública.

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