Questão 2078592

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2078592

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: Atena Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Getúlio

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

Alternativa A: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
Alternativa B: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa C: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Alternativa D: A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.