Questão
ID 2078414Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas
A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De
acordo com esse instrumento legal, independe de outorga
pelo Poder Público o uso desses recursos para:
Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De
acordo com esse instrumento legal, independe de outorga
pelo Poder Público o uso desses recursos para: