Questão
ID 2078263Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas
Entre os atos administrativos, está o negocial, que resulta
de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera
direito adquirido para o particular e pode ser revogado a
qualquer tempo pela Administração, inexistindo, de regra,
direito à indenização para o particular. O ato administrativo
negocial acima mencionado é
de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera
direito adquirido para o particular e pode ser revogado a
qualquer tempo pela Administração, inexistindo, de regra,
direito à indenização para o particular. O ato administrativo
negocial acima mencionado é