Questão 2078226

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2078226

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

Alternativa A:
a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.
Alternativa B:
a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.
Alternativa C:
a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
Alternativa D:
a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.