Questão 2078217

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2078217

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.301/2016 - Dispõe sobre a Adoção de Medidas de Vigilância em Saúde Quando Verificada Situação de Iminente Perigo à Saúde Pública Pela Presença do Mosquito Transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Vírus da Zika; e Altera a Le

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

Alternativa A:
inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.
Alternativa B:
exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.
Alternativa C:
poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Alternativa D:
excesso de poder por parte da Administração Pública.

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