Questão
ID 2078214Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas
A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de