Questão
ID 2078211Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de