Questão 2078193

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 2078193

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que

Alternativa A:
a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa B:
as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.
Alternativa C:
o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.
Alternativa D:
o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.

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