Questão 2077859

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2077859

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Junta Comercial do Paraná

A Lei Federal nº 8.934, datada do ano de 1994, estabelece normas técnicas e administrativas específicas para as Juntas Comerciais localizadas nas capitais das unidades federativas. As alternativas abaixo apresentam incumbências das Juntas Comerciais, EXCETO:

Alternativa A:
Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Alternativa B:
Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Alternativa C:
Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.
Alternativa D:
Elaborar a tabela de preços de seus serviços.
Alternativa E:
Solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

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