Questão
ID 2077855Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994, Que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Junta Comercial do Paraná
Nos termos do Decreto nº 1.800/1996, a função de julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada, compete: