Questão 2077820

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2077820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Junta Comercial do Paraná

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A: aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
Alternativa B: estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Alternativa C: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
Alternativa D: fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.