Questão
ID 2077697Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos Fundamentais
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Ceee Geração e Transmissão - Rio Grande do Sul
Conforme Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Nesse sentido, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade: