Questão 2077451

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2077451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ceee Geração e Transmissão - Rio Grande do Sul

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.



A Constituição Federal consagrou o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita proibindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de aumentar ou exigir impostos sem previsão em lei.
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