Questão
ID 2077133Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ceee Geração e Transmissão - Rio Grande do Sul
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O processo administrativo disciplinar deve seguir e respeitar obrigatoriamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.